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Cardoso & Afrinne Advogados
Direito do Consumidor

Meu voo foi cancelado. Tenho direito a indenização?

Cancelamento de voo e indenização são duas coisas diferentes. O cancelamento dá ao passageiro, de imediato, um conjunto de direitos previstos em norma: escolher entre ser reacomodado, receber o dinheiro de volta ou seguir por outro meio de transporte, além da assistência durante a espera. A indenização é outra discussão, com exigências próprias, e depende do caso de cada pessoa.

As regras estão na Resolução nº 400/2016 da ANAC, alterada em 2026 pelas Resoluções nº 813 e nº 819. O texto abaixo segue a redação em vigor.

O que a companhia deve fazer quando cancela

No cancelamento ou na interrupção do serviço, o passageiro escolhe entre três alternativas, e a escolha é dele, não da empresa: reacomodação em outro voo, reembolso do valor pago ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A Resolução 400 da ANAC prevê a mesma escolha quando o atraso passa de quatro horas, quando há preterição, isto é, quando o passageiro se apresenta para o embarque e não é transportado, e quando ele perde um voo em conexão por causa atribuída à companhia.

Se a empresa já souber que o atraso vai passar de quatro horas, deve oferecer as alternativas de imediato. O reembolso é integral quando pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional quando o trecho já percorrido for aproveitado. O prazo é de sete dias, contado do pedido.

A assistência durante a espera

A assistência material é devida em atraso, cancelamento, interrupção e preterição. Pela Resolução 400, o passageiro tem direito a alimentação, por crédito, refeição ou solução equivalente, em espera superior a duas horas, e a hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, mais o transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem, em espera superior a quatro horas.

Duas situações têm regra própria. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode não receber hospedagem, mas tem direito ao transporte gratuito até a residência e de volta. Para passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes, a hospedagem é devida mesmo sem pernoite, salvo acomodação adequada com concordância expressa.

Quando a empresa não consegue prestar a assistência, por limitação do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou outra emergência imprevisível, pode cumprir a obrigação reembolsando as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas do passageiro com alimentação, transporte e hospedagem, em até sete dias contados da apresentação dos comprovantes.

A assistência pode ser dispensada se o passageiro optar pelo reembolso integral ou por reacomodação em voo próprio em data de sua conveniência.

O direito à informação

Até 24 de novembro de 2026, a companhia deve informar o atraso de imediato e atualizar a previsão de partida a cada trinta minutos, no máximo.

Uma regra nova sobre informação passa a valer em 25 de novembro de 2026. A Resolução 400 exigirá que a companhia informe o passageiro de forma clara e acessível, inclusive por canais digitais, tão logo saiba do atraso, do cancelamento ou da interrupção do serviço, e mantenha a informação atualizada enquanto durar a ocorrência. Ela precisará dizer, no mínimo, qual é a situação e a previsão atualizada de partida, quais são as alternativas disponíveis e como obter a assistência material. Nos canais digitais, deve constar a data e a hora da última atualização.

Além disso, se o passageiro pedir, a empresa deve informar por escrito o motivo do que aconteceu, pedido simples de fazer no balcão e que costuma ser decisivo depois.

E a indenização

A assistência material não é indenização. A própria Resolução 400 diz que oferecer alimentação ou hospedagem não se confunde com o dever de reparar eventual dano e não significa reconhecimento de culpa.

A reparação por dano moral tem exigência própria. O Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial, nas falhas de execução do contrato de transporte, à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. Ou seja, o cancelamento por si não gera indenização automática: é preciso mostrar o que ele causou de concreto.

Voos internacionais seguem regra própria

No transporte internacional aplicam-se as convenções internacionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 210, que os limites indenizatórios dessas convenções prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto ao dano material. Depois, no Tema 1.240, reafirmou que as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam ao dano extrapatrimonial. Em resumo: o limite alcança o prejuízo material, não o dano moral.

Quais documentos guardar

  • O cartão de embarque e o comprovante da passagem.
  • A comunicação do cancelamento: e-mail, mensagem ou print do aplicativo.
  • A declaração por escrito do motivo, pedida no aeroporto.
  • Notas fiscais de alimentação, transporte e hospedagem pagos do próprio bolso.
  • Comprovantes do que foi perdido: diária de hotel, passeio, ingresso, compromisso de trabalho.
  • O protocolo de cada atendimento, com data e nome do atendente.
  • Fotos do painel de voos e do balcão, se houver fila.

O que fazer na prática

  1. Peça por escrito o motivo do cancelamento e diga qual das três alternativas escolhe.
  2. Exija a assistência material. Se não for oferecida, pague e guarde a nota fiscal, que é o documento do pedido de reembolso.
  3. Reclame junto à companhia, anote o protocolo e registre também no consumidor.gov.br, canal que a ANAC acompanha.
  4. Reúna os comprovantes do que gastou ou perdeu e procure orientação.

O que distingue um caso de outro quase sempre é a prova. Dois passageiros do mesmo voo podem ter situações diferentes conforme o que cada um guardou.

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