Fui negativado indevidamente. E agora?
Se o seu nome foi incluído em um cadastro de inadimplentes por uma dívida que não existe, que já foi paga ou que não é sua, você tem direito a exigir a correção do registro. O primeiro passo não é discutir com quem cobrou: é descobrir quem pediu a inclusão e por qual valor.
Você tem direito de saber de onde veio
O Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações arquivadas sobre você e também às fontes dessas informações. Na prática, significa que você pode pedir a Serasa, ao SPC ou ao órgão equivalente um extrato que mostre quem solicitou a negativação, o valor apontado e a data.
Esse extrato é o documento mais importante do caso. Sem ele, você não sabe contra quem reclamar.
O aviso que deveria ter chegado antes
Antes de incluir um nome no cadastro, o consumidor precisa ser comunicado por escrito. O Código de Defesa do Consumidor exige essa comunicação sempre que o cadastro não tiver sido pedido pela própria pessoa.
Dois pontos costumam gerar dúvida:
- Quem precisa avisar é o órgão que mantém o cadastro, e não a empresa que apontou a dívida. É o que diz a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.
- O aviso não precisa de aviso de recebimento. Basta a comprovação de que a carta foi enviada ao endereço do consumidor, conforme a Súmula 404 do mesmo tribunal.
A falta desse aviso prévio é uma irregularidade em si, independentemente de a dívida existir ou não.
Quanto tempo o registro pode durar
O cadastro não pode conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Há ainda uma segunda situação: quando a dívida prescreve, ou seja, quando passa o prazo em que ela poderia ser cobrada na Justiça, os sistemas de proteção ao crédito não podem mais fornecer informações que dificultem o acesso do consumidor a novo crédito. As duas regras estão no Código de Defesa do Consumidor.
O prazo para corrigir
Encontrada a inexatidão, o consumidor pode exigir a correção imediata. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.
Se você chegou a pagar o que não devia
Quem é cobrado em quantia indevida e paga tem direito à devolução em dobro do valor pago a mais, com correção monetária e juros, salvo quando houver engano justificável. A regra também está no Código de Defesa do Consumidor.
Guarde o comprovante de pagamento. Sem ele, não há como demonstrar o que foi pago.
Se a dívida foi feita por outra pessoa
Quando a cobrança vem de um contrato que você nunca assinou, registre boletim de ocorrência. É o documento que formaliza a fraude, e costuma ser o primeiro que a empresa e, depois, o Judiciário pedem. O registro pode ser feito pela internet, na delegacia virtual do estado.
Uma ressalva importante sobre reparação
Nem toda negativação irregular gera indenização por dano moral. Se já existia, antes dela, outra inscrição legítima no nome da mesma pessoa, o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe indenização, restando o direito ao cancelamento do registro indevido. É o teor da Súmula 385.
Por isso o extrato completo importa tanto: ele mostra se há outras anotações e quais são regulares.
Quais documentos guardar
Reúna e organize, de preferência em um só lugar:
- O extrato de negativação do Serasa, do SPC ou do órgão que fez o registro.
- Qualquer carta, e-mail ou mensagem de cobrança que você tenha recebido.
- O contrato, se você chegou a contratar algo com a empresa.
- Comprovantes de pagamento, se a dívida foi quitada.
- O boletim de ocorrência, se a dívida foi feita por outra pessoa em seu nome.
- O número de protocolo de cada contato com a empresa, com a data e o nome do atendente.
- Prints de conversas pelo aplicativo ou pelo chat da empresa.
Protocolos são fáceis de perder e difíceis de recuperar depois. Anote na hora.
O que fazer na prática
- Peça o extrato ao órgão de cadastro. Serasa e SPC permitem a consulta gratuita pela internet, com o CPF.
- Identifique quem apontou a dívida e por qual valor.
- Procure a empresa e registre a reclamação, guardando o número de protocolo. Se o caso envolver banco, operadora, plano de saúde ou outro setor regulado, a reclamação também pode ser feita no órgão regulador correspondente.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade. O registro cria prova de que você tentou resolver antes.
- Se a empresa não corrigir, reúna os documentos e procure orientação sobre as medidas cabíveis.
Cada caso depende do que os documentos mostram. A mesma negativação pode ter soluções diferentes conforme a dívida exista, tenha sido paga, já esteja prescrita ou tenha sido feita em nome de alguém que nunca contratou nada.
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