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Cardoso & Afrinne Advogados
Família e Sucessões

Como funciona um inventário?

Inventário é o procedimento que apura o que a pessoa falecida deixou, quanto havia de dívidas e quem são os herdeiros, para então dividir os bens. Ele pode ser feito em cartório, por escritura pública, ou na Justiça, conforme a situação da família. Sem ele, os bens continuam no nome de quem morreu e não podem ser vendidos nem transferidos.

A herança passa aos herdeiros no dia da morte

O Código Civil diz que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Isso significa que a propriedade já é dos herdeiros desde o falecimento.

O inventário não cria esse direito. Ele formaliza e individualiza: diz o que cabe a cada um e produz os documentos que permitem registrar a transferência em cartório de imóveis, no Detran, no banco e onde mais for necessário.

Em cartório ou na Justiça

A regra está no Código de Processo Civil. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve como documento para qualquer ato de registro e para levantar valores depositados em instituições financeiras. Em qualquer das duas vias, a presença de advogado é exigida: o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato.

Essa regra foi flexibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 571/2024 alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir a escritura pública em duas situações que antes exigiam processo judicial:

  • Com interessado menor ou incapaz, desde que o quinhão ou a meação seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.
  • Com testamento, desde que exista autorização expressa do juízo sucessório, em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e que todos os interessados sejam capazes, concordes e representados por advogado.

São possibilidades recentes, que o cartório avalia caso a caso.

Os prazos

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado dentro de dois meses, contados da abertura da sucessão, e concluído nos doze meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos.

Na prática, o prazo que pesa no bolso é o do imposto. Em Goiás, o ITCD, chamado ITCMD em outros estados, tem declaração própria, e a Secretaria da Economia considera em atraso a entrega feita a partir do 61º dia contado do óbito. A multa, porém, só passa a ser aplicada depois do 120º dia: 10% do imposto devido, percentual que sobe para 20% se o atraso se prolongar. É o que a própria Secretaria explica nas suas perguntas e respostas sobre o imposto.

Há, portanto, cerca de quatro meses desde o falecimento antes de a multa incidir. É um ponto que raramente aparece nos materiais sobre inventário e que muda o planejamento de quem acabou de perder alguém.

Quem pode pedir

Além do inventariante, o Código de Processo Civil lista outros legitimados a requerer o inventário: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário, o credor do herdeiro, do legatário ou do falecido, o Ministério Público quando há herdeiro incapaz, a Fazenda Pública e o administrador judicial da falência.

Quando a partilha é amigável

A partilha amigável celebrada entre partes capazes é homologada de plano pelo juiz, pelo procedimento do arrolamento sumário. Transitada em julgado a sentença, expede-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação, e o fisco é intimado para o lançamento do imposto de transmissão. A mesma regra vale quando há herdeiro único, por meio do pedido de adjudicação.

Quais documentos reunir

Da pessoa falecida e da família:

  • Certidão de óbito.
  • Documentos pessoais do falecido: RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento atualizada.
  • Pacto antenupcial e escritura de união estável, se houver.
  • Documentos pessoais de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges.
  • Testamento, se houver, e certidão do Registro Central de Testamentos.

Dos bens:

  • Imóveis: matrícula atualizada, carnê de IPTU ou ITR, certidão de valor venal.
  • Veículos: certificado de registro e licenciamento.
  • Contas, aplicações e previdência privada: extratos na data do falecimento.
  • Cotas de empresa: contrato social e alterações.
  • Saldos de FGTS, PIS e valores a receber.

Das dívidas:

  • Financiamentos, consórcios, empréstimos e cartões em aberto.
  • Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

Matrícula de imóvel desatualizada é um dos motivos mais frequentes de atraso. Peça a atualizada, com data recente.

O que fazer na prática

  1. Reúna a certidão de óbito e os documentos pessoais dos herdeiros.
  2. Levante os bens e as dívidas, com os comprovantes de cada um.
  3. Verifique, no Registro Central de Testamentos, se há testamento.
  4. Anote a data do óbito e conte os prazos do ITCD a partir dela.
  5. Com esse quadro na mão, é possível avaliar se o caso comporta a via extrajudicial ou se terá de correr na Justiça.

Famílias com os mesmos bens podem seguir por caminhos diferentes. O que define a via é a combinação entre consenso dos herdeiros, existência de testamento e presença de menor ou incapaz.

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